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Prefeitura faz acordo judicial e regulariza dívidas trabalhistas de 2014 e 2015

A Prefeitura Municipal de Umarizal (PMU) realizou, na manhã desta segunda-feira (11), acordo judicial e assumiu compromisso com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21º Região) para pagamento de Precatórios referente à dívidas trabalhistas dos anos de 2014 e 2015.

O presente acordo judicial é apenas uma das dívidas herdadas pela atual gestão sendo fruto de 26 processos trabalhistas que foram transformados em um único precatório pela Justiça Trabalhista e soma, em valores atualizados, o montante de R$ 387.600,00 e foi dividido em 15 parcelas.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Dr. André Luis Araújo Regalado, o parcelamento desse débito foi inevitável e foi a única forma de minimizar os impactos negativos de mais uma herança deixada pelas antigas gestões municipais.

“O que encontramos de débitos, de toda natureza, na prefeitura de Umarizal é algo indescritível. São mais de 700 processos judiciais, mais de R$ 1 milhão em dívidas com esses processos e outro tanto em precatórios que já negociamos”, declara o PGM.

Segundo a prefeita Elijane Paiva (DEM), o atual parcelamento irá impactar diretamente a segunda cota mensal do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e caso não haja saldo suficiente no dia 20 de cada mês, o valor será debitado na terceira cota do Fundo.

“Com mais esse parcelamento que fomos obrigados a fazer, nossa segunda conta do FPM já começará a ser impactada negativamente a partir de janeiro de 2018. Tivemos que empenhar essa cota porque a primeira é sempre descontado o INSS. Estamos tentando salvar o nosso município do caos”, afirma a gestora municipal.

Ainda de acordo com o Dr. André Regalado, as parcelas debitadas nos meses de janeiro à dezembro de 2018 será de R$ 32.300,00. As três últimas parcelas, compreendidas aos meses de janeiro à março de 2019, o valor é reduzido e será debitado R$ 27.560,00.

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