Decretos

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 016/2017 05 de setembro de 2017 EMENTA: Dispõe sobre a decretação de feriado municipal e determina outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a realização da Festa do Padroeiro da Cidade de Umarizal, o Sagrado Coração de Jesus no período de 16 a 26 de setembro do corrente ano; CONSIDERANDO, a religiosidade popular e o respeito às tradições. DECRETA: Art. 1° - O dia 26 de setembro do corrente ano será feriado em todo território municipal. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Umarizal-RN, em 5 de setembro de 2017. ELIJANE PAIVA DE FREITAS Prefeita Municipal ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº015/2017 30 DE AGOSTO DE 2017 EMENTA: Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, a existência de requerimento do servidora pública do quadro efetivo MARIA DERLEIDE DE PAIVA MACEDO DUARTE, lotada na Escola Municipal Padre José Sauer pleiteando exoneração do cargo de Professora; CONSIDERANDO, que o administrador público está vinculado ao princípio da legalidade e das motivações de seus atos; CONSIDERANDO, que o regime jurídico dos servidores públicos municipal em seu art. 34 tem previsão expressa acerca da exoneração de cargo efetivo. DECRETA Art. 1º - Fica exonerado a servidora pública municipal MARIA DERLEIDE DE PAIVA MACEDO DUARTE, Matrícula Nº080271-9, CPF Nº413.184.044-87, RG Nº797.995 ITEP/RN, lotada na Escola Municipal Padre José ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 014 DE 13 DE JULHO DE 2017 DECLARA SITUAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL COMPROMETIDO PELA ESTIAGEM. A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública: Considerando que, compete ao Município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais; Considerando a consequência da estiagem, resultaram os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais para todos os munícipes:Considerando os critérios agravantes da situação de anormalidade: as previsões meteorológicas de intensificação do período de estiagem, a vulnerabilidade da ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO ERRATA- DECRETO Nº 013 DE 12 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a Convocação ordinária da VIII Conferência Municipal de Assistência Social. A Prefeita do Município de Umarizal – RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. da Lei Orgânica Municipal, é CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e também, de propor diretrizes tendentes a propiciar o seu aperfeiçoamento; DECRETA: Art. 1° Fica Convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual da Política de Assistência Social e propor novas diretrizes, destinadas a propiciar o seu aperfeiçoamento, que contemplará os avanços vivenciados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á em Umarizal, no período de 18 de Julho de ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 013 DE 23 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a Convocação ordinária da VIII Conferência Municipal de Assistência Social. A Prefeita do Município de Umarizal – RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. da Lei Orgânica Municipal, é CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e também, de propor diretrizes tendentes a propiciar o seu aperfeiçoamento; DECRETA: Art. 1° Fica Convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual da Política de Assistência Social e propor novas diretrizes, destinadas a propiciar o seu aperfeiçoamento, que contemplará os avanços vivenciados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á em Umarizal, no período de 19 e 20 de Julho ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 012 DE 05 DE JUNHO DE 2017 LANÇAMENTO DO IPTU 2016 Modifica às datas de entrega e pagamento dos carnês referente a renegociação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) regulamentado pelo Decreto nº 010 de 17 de abril de 2017, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 448/2008 (Código Tributário Municipal), CONSIDERANDO a enorme demanda de interessados no parcelamento do IPTU, na forma regulamentada pelo Decreto nº 010 de 17 de abril de 2017; CONSIDERANDO o interesse da Administração em buscar ofertar maior comodidade ao contribuinte; DECRETA: Art. 1°. Ficam alteradas as datas previstas no Art. 1º do Decreto nº 010/2017, passando a valer as seguintes datas: Parcela única 30/07/2017 1ª Parcela 30/07/2017 2ª Parcela 30/08/2017 3ª Parcela 30/09/2017 Art. 2º Os Carnês de IPTU serão distribuídos, a partir ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 011 DE 19 DE MAIO DE 2017 Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito da Prefeitura Municipal de Umarizal. A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no âmbito dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Umarizal, como sistema centralizado para o tratamento de pedidos de acesso à informação amparados pela Lei nº 12.527, de 2011. § 1º Entende-se por tratamento, para fins deste Decreto, o registro do pedido de acesso à informação, bem como o fornecimento da respectiva resposta, a interposição de recursos e o registro das respectivas decisões ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº010/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos Decretos nº 009/2013 e 016/2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1° - Fica revogado os Decretos de nº 009/2013 e 016/2013, cujos termos ficam integralmente revigorados. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro do corrente ano. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 26 de Dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº011/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL – RN NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/1997 E LEI MUNICIPAL Nº 298/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 298/97 e a Lei Ordinária Municipal nº 315/98 que asseguram o direito a progressão funcional na carreira de todos os servidores públicos municipais de Umarizal – RN; CONSIDERANDO que atualmente tramitam diversas ações judiciais perante Comarca de Umarizal – RN que foram ajuizadas por servidores municipais tendo como causa de pedir exatamente o direito a progressão funcional; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar seus atos com supedâneo nos princípios constitucionais estampados no art ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 010 DE 20 DE ABRIL DE 2017 DECRETO Nº 010 DE 20 DE ABRIL DE 2017 LANÇAMENTO DO IPTU 2016 Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis inscritos no cadastro imobiliário do exercício de 2016 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 448/2008 (Código Tributário Municipal), CONSIDERANDO ter assumido a gestão do Município de Umarizal no ano de 2017, onde fora verificada a ausência de lançamento e arrecadação do IPTU do exercício de 2016; CONSIDERANDO que a não realização da cobrança do IPTU do ano anterior pela antiga gestão configurara renúncia de receita, o que é vedado, devendo a atual gestão corrigir tal ilegalidade; CONSIDERANDO a gravidade da crise financeira que assola o município de Umarizal, bem como todo Rio Grande do ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 009 DE 12 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 13 de abril do ano de 2017 para o funcionamento das repartições públicas municipais. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o dia 14 de abril de 2017, data em que recai este ano a Sexta-Feira Santa (também conhecida por “Sexta-Feira da Paixão”) é um feriado religioso estabelecido pelo o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995; CONSIDERANDO ser conveniente e oportuno não haver expediente nas repartições públicas municipais na data do dia 13 (quinta-feira) de Abril, dia que antecede o feriado da Paixão de Cristo; CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público e da finalidade; CONSIDERANDO os postulados da legalidade, eficiência e ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 008/2017 DECRETO Nº008/2017 10 de abril de 2017 EMENTA: Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, a existência de requerimento do servidora pública do quadro efetivo MARIA REJANE DO NASCIMENTO, lotado na Escola Municipal Trancredo Neves pleiteando exoneração do cargo de Professora; CONSIDERANDO, que o administrador público está vinculado ao princípio da legalidade e das motivações de seus atos; CONSIDERANDO, que o regime jurídico dos servidores públicos municipal em seu art. 34 tem previsão expressa acerca da exoneração de cargo efetivo. D E C R E T A Art. 1º - Fica exonerado a servidora pública municipal MARIA REJANE DO NASCIMENTO, Matrícula Nº010163-0, CPF Nº301.080.554-34, RG Nº737.163ITEP/RN, lotado na Escola Municipal Trancredo Neves do cargo de Professora. Art. 2º - ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 007 DE 16 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a redução do subsídio da Prefeita, do vice-Prefeito Municipal de Umarizal, bem como dos cargos comissionados, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública: CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, mormente em razão do princípio da moralidade administrativa e da eficiência; CONSIDERANDO, a enorme crise financeira que se alastra diuturnamente pela Administração Pública em todo país, nas três esferas de Governo, sobretudo nos municípios que vivem basicamente sob a dependência do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; CONSIDERANDO, os vultuosos débitos herdados de outras gestões, como previdenciários, precatórios, CAERN, tarifas bancárias, que atingem uma cifra milionária, o que exige ...
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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 006 - GP DE 19 DE FEVEREIRO DE 2017 DECRETO Nº 006 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 Declara Luto Oficial em Umarizal Pelo falecimento do Ex-Prefeito Francisco Marcos Barbosa Fernandes. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições: CONSIDERANDO o falecimento do ex-vereador ex-vice-prefeito e ex-prefeito deste município, Senhor Francisco Marcos Barbosa Fernandes; CONSIDERANDO o trabalho dedicado à comunidade umarizalense no decorrer de sua vida como cidadão, vereador vice-prefeito e prefeito; CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade e o sentimento de solidariedade; CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público umarizalense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho contribuíram de alguma forma para o bem-estar da coletividade, DECRETA: Art. 1º Luto Oficial no Município de Umarizal, por 03 (três) dias contados desta data, pelo falecimento do Senhor Francisco Marcos Barbosa Fernandes, que, em vida, prestou ...
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DECRETO Nº 005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a redução do subsídio do Contador Geral, Controlador Geral e Procurador Geral do Município de Umarizal, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública: CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, mormente em razão do princípio da moralidade administrativa e da eficiência; CONSIDERANDO, a enorme crise financeira que se alastra diuturnamente pela Administração Pública em todo país, nas três esferas de Governo; CONSIDERANDO, ainda, o dever de respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange ao limite de gastos com pessoal; DECRETA Art.1º O Subsídio mensal do Contador Geral do Município de Umarizal passa a sofrer uma redução de 41,56% (quarenta e um inteiros ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 004 - GP DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Torna nulo o Decreto n° 011/2016 de 26 de dezembro de 2016, que concedeu progressão funcional, com base no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e observância a instauração do Inquérito Civil n. 094.2017.000030. A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n° 011/2016, do município de Umarizal, que concedeu progressão funcional aos servidores do município de Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO que o Decreto n° 011/2016 acima transcrito fora realizado de maneira absolutamente ilegal, nos moldes do que dispõe o art. 21 e demais da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que o antigo gestor municipal não detinha legitimidade e legalidade ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 003 - GP DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Convoca os servidores públicos municipais efetivos para recadastramento e atualização de dados funcionais. A Prefeita Constitucional do Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO que a atual gestão administrativa municipal, empossada no dia 1º de janeiro de 2017, necessita reorganizar setores e serviços da Administração Pública Municipal e Recursos Humanos; CONSIDERANDO que o recadastramento de servidores se faz necessário, para o bem do serviço público municipal; CONSIDERANDO que o gozo de muitos dos direitos previstos na legislação municipal, notadamente férias e licenças, devem também observar os critérios de necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, o que não significa que o direito não venha a ser concedido, ficando apenas prorrogado para ...
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DECRETO Nº 002 GP DE 09 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a proibição de horas extras aos servidores públicos municipais, sejam efetivos, comissionados ou contratados, bem como estabelece exceções a esta proibição. A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, em especialmente o Artigo 137 Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO, o disposto no art. 7, XIII, cominado com o art. 39, §3º da Constituição Federal, que dispõe sobre a jornada ordinária do servidor; CONSIDERANDO, o que o art. 81 da Lei Complementar nº 297/97 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Umarizal – somente permite serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias; CONSIDERANDO, que em análise perfunctória, na folha de pagamento, fora detectada enorme despesa decorrente de horas suplementaras dos servidores; CONSIDERANDO, a ...
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DECRETO Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Dispensa, em caráter emergencial, licitação para contratação de pessoal, Consultoria e Assessoria nas áreas da Saúde, Assistência Social Educação, Agricultura e infraestrutura em setores essenciais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, em especialmente o Artigo 137 Inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, mormente em razão do princípio da eficiência; CONSIDERANDO, o inserto no art. 24, inciso IV, da Lei 8666/93, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, assim declaradas; CONSIDERANDO, que as ações dos Serviços Públicos de Saúde, Assistência Social, Educação, Agricultura, Infraestrutura, Consultoria e Assessoria de apoio gestão administrativo são nitidamente essenciais, não olvidando solução que importe na sua descontinuidade, ...
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