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Leis Ordinárias

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 678/2017 DE 12 DE JULHO DE 2017 LEI N° 678/2017 de 12 de julho de 2017 EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do município de Umarizal/RN, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do Município de Umarizal, destinado a criar alternativas à regularização de débitos tributários devidos por pessoa física ou jurídica à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa do município, parcelados ou não, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 677/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017 EMENTA: Cria no âmbito do Município o dia do artista Popular de Umarizal – DAPU e dá outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI Art. 1°- Fica instituído, no calendário Cultural de Eventos do Município de Umarizal, o “Dia do Artista Popular de Umarizal”, a ser comemorado anualmente, no segundo sábado do mês de agosto. Art.2°- Fica o Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela divulgação do “Dia do Artista Popular de Umarizal”. Art.3°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios para a realização das ações previstas para o Dia. Art.4°- Esta lei entra em vigor na data da sua ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI N° 676/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017 EMENTA: Concede o Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de servidores municipais de Umarizal/RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2017, a base de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento). Art. 2º. O reajuste na integralidade será aplicado a toda classe dos profissionais do Magistério público da educação básica, em vigência, a partir da competência do mês ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº675/2017 DE 17 DE MAIO DE 2017 EMENTA: Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação Pública –, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº673/2016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Fixa Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2017 a 2020 e determina outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.000,00 (sete mil reais); Art. 3º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); Parágrafo único - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, terá o subsídio mensal de R$: 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). Art. 4º - O ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº672/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a IZAURA CRISTINA ROCHA NETA, inscrita no RG nº 1.955.628 SSP/RN e CPF nº019.597.554-55, um terreno localizado, na Rua João Abílio, S/N, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 684,00 m2, limitando-se ao NORTE com Rua Francisco Libânio Cunha; medindo 12,00m; ao SUL com Rua Raul Alencar; medindo 12,00m; ao OESTE com Francisco Ivonaldo de Oliveira, medindo 57,00m e ao LESTE com Claudio Lutiane Batista Dias, ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº671/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a DEZUITA EURICA PINHEIRO, inscrita no RG nº 792.721 SSP/RN e CPF nº913.417.954-20, um terreno localizado, na Rua Joaquim Clemente, Nº457, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 321,76 m2, limitando-se ao NORTE com Rua Joaquim Clemente; medindo 8,75m; ao SUL com Antonia Valdete Amorim Gurgel; medindo 9,00m; ao OESTE com Marcelo Morais de Amorim, medindo 36,10m e ao LESTE com Rita de Cássia Costa Alves, ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº670/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a ISABELLA SUAMY DE OLIVEIRA, inscrita no RG nº 2.841.451 SSP/RN e CPF nº088.979.984-96, um terreno localizado, na Rua Joaquim Clemente, Bairro Ozorio, município de Umarizal – RN, com 469,30 m2, limitando-se ao NORTE com Rua Joaquim Clemente; medindo 20,00m; ao SUL com José Delfino Dias; medindo 16,10m; ao OESTE com Antonia Joseilma Rêgo de Albuquerque, medindo 26,00m e ao LESTE com Herdeiros de Antônio Pachico Neto, ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº669/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, inscrita no RG nº 183.959 SSP/RN e CPF nº074.097.614-15, um terreno localizado, na Rua Alcebíades de Souza, nº106, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 98,60 m2, limitando-se ao NORTE com Cezar Augusto de Oliveira; medindo 6,80m; ao SUL com Rua Alcebíades de Souza; medindo 6,80m; ao OESTE com a Rua Marly Alves de Araújo, medindo 14,50m e ao LESTE com ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº668/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, inscrito no RG nº 234.346 SSP/RN e CPF nº214.351.974-53, um terreno localizado, na Rua Alcebíades de Souza, nº106, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 98,60 m2, limitando-se ao NORTE com a Rua Amabília Dias; medindo 6,80m; ao SUL com Maria das Graças Oliveira; medindo 6,80m; ao OESTE com a Rua Marly Alves de Araújo, medindo 14,50m e ao LESTE com ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº667/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARLY ALVES DE ARAÚJO, inscrito no RG nº 537.930 SSP/RN e CPF nº490.606.784-00, um terreno localizado, na Rua Alcebíades de Souza, nº114, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 98,60 m2, limitando-se ao NORTE com a Rua Amabília Dias; medindo 3,40m; ao SUL com a Rua Alcebíades de Souza; medindo 3,40m; ao OESTE com Benedito Florentino de Oliveira, medindo 29,00m e ao LESTE com Maria ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº666/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a BENEDITO FLORENTINO DE OLIVEIRA, inscrito no RG nº 157.804 SSP/RN e CPF nº043.772.144, um terreno localizado, na Rua Alcebíades de Souza, nº114, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 98,60 m2, limitando-se ao NORTE com a Rua Amabília Dias; medindo 3,40m; ao SUL com a Rua Alcebíades de Souza; medindo 3,40m; ao OESTE com José Rogério de Sousa Fonseca, medindo 29,00m e ao LESTE com ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº665/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua JOSÉ BARBOSA DE MENEZES no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 25 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua JOSÉ BARBOSA DE MENEZES. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº655/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: Dispõe sobre a substituição da denominação do Centro de Saúde Dom Eliseu Mendes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI Art. 1° - Fica substituída a denominação do Centro de Saúde “Dom Eliseu Mendes”, para Centro de Saúde “Dr. Guaraci Onofre”, localizado na zona urbana do município de Umarizal/RN. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº664/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua ETELVINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 23 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua ETELVINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Dona Telva). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº663/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua RITA LEONTINA DE MIRANDA no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 22 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua RITA LEONTINA DE MIRANDA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº662/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua MARIA HELENA DA SILVA no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 21 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua MARIA HELENA DA SILVA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº661/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua ZELIA SALVINA DE OLIVEIRA no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 20 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua ZELIA SALVINA DE OLIVEIRA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº660/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua JOSÉ MARIA PEREIRA no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 8 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua JOSÉ MARIA PEREIRA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº659/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua JOÃO CRISTALINO DE SOUZA no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 6 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua JOÃO CRISTALINO DE SOUZA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº658/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua FELIPE SILVESTRE COSTA DE ALENCAR no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 5 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua FELIPE SILVESTRE COSTA DE ALENCAR. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº657/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua CARLOS MAGNO SOBRINHO no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 4 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua CARLOS MAGNO SOBRINHO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº656/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Avenida SÔNIA ONOFRE PEREIRA DE MELO no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Avenida Projetada 1 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Avenida SÔNIA ONOFRE PEREIRA DE MELO (SÔNIA ONOFRE). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº665/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a denominação da Rua JOSÉ BARBOSA DE MENEZES no Loteamento Nova Divinópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Rua Projetada 25 no Loteamento Nova Divinópolis (Etapa 1), denominada de Rua JOSÉ BARBOSA DE MENEZES. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016. FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES Prefeito Municipal ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº654/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Estima a receita e fixa a despesado município de Umarizal para o Exercício 2017. O PREFEITO DE UMARIZAL/RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2017, compreendendo: Orçamento Fiscal; Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 26.255.625,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº653/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a RAIMUNDO DE SALES GOMES, inscrito no RG nº 977.151 SSP/RN e CPF nº664.450.434-53, um terreno localizado, na Rua Raul Alencar, S/N, Bairro Rua Nova, município de Umarizal – RN, com 369,00 m2, limitando-se ao NORTE com Rua Raul Alencar; medindo 12,30m (doze metros e trinta centímetros); ao SUL com Nilson Praxedes de Sales; medindo 12,30m (doze metros e trinta centímetros); ao OESTE Marcelino Alves de Oliveira, medindo 30,00m (trinta metros) e ao LESTE com Damião Dias ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº652/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a RAIMUNDO DE SALES GOMES, inscrito no RG nº 977.151 SSP/RN e CPF nº664.450.434-53, um terreno localizado, na Rua Bonifácio Cândido com Rua Tancredo Neves, S/N, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 243,00 m2, limitando-se ao NORTE com João Inácio Pereira; medindo 9,00m (nove metros); ao SUL com Rua Bonifácio Cândido; medindo 9,00m (nove metros); ao OESTE Rua Tancredo Neves, medindo 27,00m (vinte e sete metros) e ao LESTE com Francisco P. da Silva, medindo ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº651/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no RG nº 977.171 SSP/RN e CPF nº664.450.354-34, um terreno localizado, na Rua 27 de Novembro, S/N, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 357,00 m2, limitando-se ao NORTE com Raimunda Beatriz de Brito; medindo 11,90m (onze metros e noventa centímetros); ao SUL com Avenida 27 de Novembro; medindo 11,90m (onze metros e noventa centímetros); ao OESTE com Terreno Particular, medindo 30,00m (trinta metros) e ao LESTE com Maria do ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº650/2016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. EMENTA: Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de Saúde José Suassuna de Alencar (José de Alencar) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo XXII do Art. 137 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LE I Art. 1° - Cria a Unidade Básica de Saúde da Família – Padrão I, localizada no Assentamento Remédio, zona rural do município de Umarizal/RN. Art.2º - Fica denominada a unidade citada no caput do art. 1º como: Unidade Básica de Saúde José Suassuna de Alencar (José de Alencar). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em ...
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    GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 674/2017 CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro (84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2060 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN GABINETE DA PREFEITA LEI Nº674/2017 de 7 de fevereiro de 2017. EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 654/2016 – Lei Orçamentária Anual, no Município de Umarizal/RN, e dá outas providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - A Lei nº 654/2016 passará a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: “Art. 7º-A. – O Poder Executivo fica autorizado a: I – Realizar operações de credito por antecipação da receita até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal. II – Abrir créditos suplementares, ...
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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 221/90 Dispõe sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, 30 DE MARÇO DE 1990. Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal de Umarizal-RN. O Prefeito Municipal de Umarizal-RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituída a Lei Orgânica Municipal de Umarizal, nos termos e diretrizes que se compõe. Art. 2º - Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo, obrigados a cumprirem esta Lei Orgânica, objetivando o progresso do Município e do seu povo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário. Gabinete do Prefeito de Umarizal-RN, em 30 de março de 1990. RAUL ALENCAR FILHO PREFEITO LEI ORGÂNICA ...
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Leis Complementares

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